Direito de Arrependimento nas Compras Online

Conhecer seus direitos é fundamental para o consumo consciente. Cada vez mais, as compras online fazem parte da vida dos brasileiros, mas você sabe quais são os direitos do consumidor nessa modalidade de comércio? Com o objetivo de proteger quem compra sem ter acesso real ao produto, a legislação brasileira estabeleceu, no Código de Defesa do Consumidor, que o o comprador tem direito de se arrepender da compra em até 7 dias.

A Legislação

Direito de Arrependimento

Direito de Arrependimento

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio.

O decreto nº 7962, de 15 de maio de 2013, também trata do direito de arrependimento, mais especificamente sobre as compras pela internet, apesar de não mencionar o prazo para que o comprador se arrepende. De todo modo, fica determinado que o consumidor tem pleno direito ao arrependimento e cancelamento da compra sem qualquer tipo de ônus.

Como Funciona

No caso das compras pela internet, o prazo de 7 dias passa a contar depois do recebimento do produto pelo comprador. Nesse período, o consumidor pode entrar em contato com a empresa e solicitar o cancelamento do contrato, sem precisar dar qualquer explicação. A retirada do produto na casa do comprador deve ser feita pela loja, de forma gratuita e a devolução do valor gasto é integral.

Desrespeito ao Consumidor

Ainda que o direito ao arrependimento esteja definido no CDC, existem empresas que não respeitam sem consumidores e deixam de cumprir a lei. Nesses casos, é recomendado ao comprador que procure o órgão de defesa do consumidor de sua cidade para exigir seus direitos.

Postado por Mila Silva. Veja mais cartões de crédito emitidos por: Artigos e também com características semelhantes: , , , , ,
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