Cartão de Crédito: Desconto Para Pagamento À Vista

Sair, pesquisar preços e tentar negociar um bom desconto é dever de todo consumidor consciente. Quem costuma fazer isso sabe que muitas lojas oferecem redução nos custos do produto desde que o pagamento seja à vista. E o cartão de crédito, é ou não é uma forma de pagamento à vista?

Direitos do Consumidor

Você certamente já ouviu de vários vendedores que o cartão de crédito não dá direito a esse tipo de desconto, mas essa prática, para a lei brasileira, pode ser considerada abusiva. A Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda afirma que:

não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro.

Desconto à vista

O anúncio acima é ilegal

Ou seja, se tem desconto para dinheiro ou cheque, o mesmo vale para pagamentos com cartão de crédito. O Código de Defesa do Consumidor também protege o comprador nessas situações, garantindo a equiparação das formas de pagamento. Mesmo assim, vários estabelecimentos não respeitam a lei.

Você sabia? As lojas também ficam proibidas de estabelecer um valor mínimo para compras no cartão de crédito ou débito.

O Que Fazer?

Caso alguma loja faça diferenciação no preço, é necessário que você mostre que conhece os seus direitos. Peça o exemplar do Código de Defesa do Consumidor – todo estabelecimento comercial é obrigado a disponibilizá-lo – e leia o artigo 39, inciso V para o lojista. Se ainda assim ele insistir na cobrança diferenciada, não efetue a compra e procure o órgão de proteção ao consumidor de sua cidade para fazer uma reclamação. A loja poderá ser multada por não respeitar o CDC.

Postado por Mila Silva. Veja mais cartões de crédito emitidos por: Artigos e também com características semelhantes: , , , , ,
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